Mai 15, 2026
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
1- RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APROVAÇÃO DE PROJETO PARA OBRAS
2- CAPA DE PROCESSO PARA RESPONSÁVEL DA OBRA
3- LEI Nº 103 - DEFINIÇÃO DE ÁREAS URBANAS E ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA
4- LEI MUNICIPAL Nº 109 - PERMISSÃO DE USO DO SUBSOLO E DO SOBSOLO DAS ÁREAS
5- LEI MUNICIPAL Nº 122 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO
6- LEI MUNICIPAL Nº 154 - PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO
7- LEI COMPLEMENTAR N.º 01 - NOVO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO
8- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
9- MODELO DE PROTEJO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL
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