Começa nesta terça-feira (19/05) o período para emissão do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) 2026. Proprietários de imóveis rurais, pessoas físicas ou jurídicas, cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), devem emitir o documento, que comprova que o imóvel está regular junto ao órgão federal. Os objetivos são garantir mais segurança para os proprietários e manter os dados atualizados junto aos órgãos competentes.
O CCIR é obrigatório para quem precisa regularizar o imóvel, vender, arrendar, fazer financiamento, partilha ou qualquer outro tipo de negociação. O documento também facilita o acesso a financiamentos bancários e linhas de crédito rurais. No ato da emissão, é cobrada uma taxa da Guia de Recolhimento da União (GRU), cujo valor inicial é de R$ 5,89, podendo variar conforme o tamanho da área. A Guia pode ser paga via Pix, boleto ou cartão.
O prazo para emissão do CCIR se estende até o dia 19 de junho. Os proprietários que não emitirem o certificado dentro deste prazo estarão sujeitos a pagar a taxa com juros e multas.
Para emitir o certificado, os proprietários devem procurar a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Avenida Vereador Edenites da Silva Viana, 230 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h ou das 13h às 17h. É necessário levar o CPF ou CNPJ do proprietário e o último CCIR pago.
A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento reforça seu compromisso em apoiar o produtor rural, facilitando o acesso aos serviços e garantindo mais segurança e desenvolvimento para o campo.