Mais importante do que ter um CNPJ e ser um Microempreendedor Individual (MEI) é estar regularizado e em dia com a Receita Federal. Para fazer essa regularização, o empreendedor de São Francisco de Itabapoana pode se dirigir à Sala do Trabalhador e Empreendedor, que fica na Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Humano, localizada na sede da Prefeitura. A sala funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

A regularização do MEI consiste no pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), cujo valor mensal varia entre R$ 76,90 a R$ 81,90 conforme a atividade exercida, e na declaração anual de faturamento, cujo teto é de R$ 81 mil. No caso de atraso de alguma parcela, a regularização poderá ser feita com emissão das guias atrasadas — de preferência com orientação de um representante vinculado ao Sebrae/RJ.

— O ideal é que o microempreendedor nos procure na Sala do Trabalhador e Empreendedor e tenha uma orientação adequada. Hoje, infelizmente, lidamos com variados tipos de golpes na internet e aplicativos, uso indevido de dados, cobranças abusivas sem a entrega do serviço. É necessário buscar uma orientação especializada para evitar maiores problemas — ressalta Rebeca Guimarães, coordenadora da Sala do Trabalhador e Empreendedor.

O Brasil tem atualmente mais de 12 milhões de MEIs, sendo que cerca de 42% estão inadimplentes.

Vantagens de ser MEI

Ao se formalizar, o MEI conta com diversos benefícios, como aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte. Além disso, a inscrição facilita acesso a benefícios financeiros, previdenciários e comerciais. O empreendedor também pode abrir conta PJ, emitir nota fiscal e participar de licitações públicas.

As principais atividades econômicas de pequenos negócios são: transporte rodoviário de carga, atividades de malote e entrega, beleza, publicidade e ensino.

Outros serviços disponíveis na Sala do Trabalhador e Empreendedor:

- Emissão ou atualização de Guia DAS;

- Formalização de MEI (abrir uma empresa MEI);

- Baixa de empresa;

- Solicitação de parcelamento de débitos;

- Emissão de guias de parcelamento;

- Alteração cadastral;

- Agendamento de consultoria com analista de negócios;

- Tutorial de Cadastro no DET (Domicílio Eletrônico do Simples Nacional e MEI);

- Solicitação de Inscrição Estadual;

- Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI);

- Emissão de Carteira de Trabalho Digital;

- Entrada no Seguro-Desemprego;

- Atendimentos PAV - Receita Federal.