Mai 01, 2026
Leis Municipais
LEI ORGÂNICA
LEI COMPLEMENTAR 005 - PLANO DIRETOR 2019
LEI COMPLEMENTAR 001-2006 - CÓDIGOS DE POSTURA
LEI 874 - CRIA NOVAS VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO EM DIVERSAS CATEGORIAS
LEI 737 - TELECOMUNICAÇÕES
LEI 730 - MONUMENTO DA BÍBLIA
LEI 728 - BARÃO DE LUDWING VON KUMMER
LEI 726 - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
LEI 716 - ATIVIDADEA FÍSICAS
LEI 708 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LEI 707 - IPTU 2021
LEI 704 - POLUIÇÃO SONORA
LEI 703 - DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DE COMBATE A AIDS
LEI 702 - DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO TABAGISMO
LEI 701 - INCLUSÃO DE PRODUTOS LOCAIS
LEI 687 - EMPRÉSTIMO CONSEGUINADO
LEI 684 - SANEAMENTO BÁSICO
LEI 680 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LEI 676 - SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DO MARACUJÁ
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