Janeiro 28, 2026
Leis Municipais
LEI 439 - DIA DO CIRCO DA VIDA
LEI 423 - PATROCÍNIOS
LEI 403 - CALENDÁRIO OFICIAL
LEI 402 - DIA DA MULHER NEGRA
LEI 401 - SEMANA DO MEIO AMBIENTE
LEI 394 - FICHA LIMPA
LEI 393 - DISQUE-DENÚNCIA (180)
LEI 392 - CINEMA DA CIDADE
LEI 379 - REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES
LEI 348 - DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI 303 - PADRONIZAÇÃO DE CORES
LEI 300 - ALTERAÇÃO DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LEI 289 - CÓDIGO AMBIENTAL
LEI 280 - POLUIÇÃO SONORA
LEI 260 - FERIADO - NOSSA SENHORA IMACULADA CORAÇÃO DE MARIA
LEI 228 - PLANO DIRETOR
LEI 217 - PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE
LEI 203 - EVANGÉLICO
LEI 201 - ADOÇÃO
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