Janeiro 28, 2026
Leis Municipais
LEI 675 - DIA MUNICIPAL DO ASSOCIATIVISMO
LEI 672 - PROGRAMA CONCILIA SÃO FRANCISCO
LEI 669 - ISENÇÃO DE DOADORES DE ÓRGÃOS
LEI 660 - BRIGADA CIVIL MUNICIPAL CONTRA INCÊNDIOS
LEI 655 - PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO/ PRIVADAS
LEI 649 - CONSÓRCIO PÚBLICO
LEI 607 - FAMÍLIA ACOLHEDORA
LEI 496 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI 475 - REPARAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
LEI 474 - CÂNCER DE PELE
LEI 469 - PINÓKIO
LEI 459 - SAÚDE VOCAL
LEI 458 - PROMIA
LEI 456 - GEREN-JOVEM
LEI 454 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL
LEI 452 - DEUS É SHOW
LEI 446 - DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA
LEI 442 - BULLYING
LEI 441 - CORTE DE ENERGIA
LEI 440 - DIA DO BLOCO DO CORDEIRO
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