A Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Humano (SMTDH), por meio da Sala do Trabalhador e Empreendedor, em parceria com Sebrae-RJ, irão realizar uma palestra online no dia 3 de outubro, às 15h. O tema é “Licitação Descomplicada: Como vender para a Prefeitura?”. O objetivo é fornecer aos microempreendedores individuais e empresários de pequeno porte de São Francisco de Itabapoana informações sobre como participar de licitações públicas. Em agosto, a prefeita Yara Cinthia sancionou uma lei que incentiva os pequenos empresários microempreendedores a participar de licitações públicas do município.             

O objetivo da palestra é orientar os microempreendedores sobre como funcionam as compras públicas, o passo a passo para participar de uma licitação e quais são as oportunidades de negócios com a Prefeitura. As inscrições podem ser feitas através do link https://forms.office.com/r/6h34jHTMR2. Os inscritos receberão um link para ter acesso a palestra.

Lei de incentivo - No dia 19 de agosto de 2025, a Prefeita Yara Cinthia sancionou a Lei Complementar Municipal nº 006, como dispõem os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que regulamenta o tratamento jurídico, diferenciado, simplificado e favorece empreendedores individuais, microempreendedores e empresas de pequeno porte do município.

A lei prevê suporte sobre: trâmites de abertura, alteração e baixa de estabelecimentos empresariais; tratamento tributário; fiscalização orientadora; apoio à representação; participação em licitações públicas; apoio ao associativismo; acesso ao crédito; estímulo à inovação; acesso à justiça; e educação empreendedora.

Desenvolvimento local - De acordo com o procurador geral do município, Janderson Morais, a iniciativa da prefeita Yara Cinthia é estimular os microempreendedores locais a participarem das licitações municipais. “A participação dos MEIs contribui muito para o desenvolvimento da cidade, gerando renda e empregos. A Prefeitura está de portas abertas e empenhada em fomentar o crescimento do município, buscando novas parcerias e oportunidades de negócios”, ressaltou Janderson, lembrando que os microempreendedores interessados em participar das licitações devem procurar o Departamento de Licitações e Contratos na sede da Prefeitura ou buscar informações no Portal da Transparência no site www. https://www.pmsfi.rj.gov.br