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A prefeitura regulamentou o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor (FMPC) e instituiu o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon), ambos vinculados ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Francisco de Itabapoana. A medida foi oficializada por meio de edição extra do Diário Oficial, publicada na última quinta-feira (03), conforme previsto no artigo 13 da Lei Municipal nº 348/2011.

Segundo a prefeita Yara Cinthia, o objetivo é garantir a proteção dos direitos dos consumidores por meio de regras claras e justas. "É importante frisar que não será utilizado nenhum dinheiro do orçamento do município, e sim de infrações cobradas de empresas que descumpram o Código de Defesa do Consumidor", informou Yara.

O FMPC tem como finalidade assegurar recursos financeiros para a implementação de políticas públicas voltadas à defesa dos consumidores. Já o Condecon será responsável por formular estratégias, fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo e deliberar sobre medidas de proteção ao consumidor no município.

Empresas autuadas deverão comunicar ao Condecon, no prazo de dez dias, os depósitos efetuados no FMPC. O descumprimento implicará em multa de 10% sobre o valor depositado.

A coordenadora do Procon, Rita Alexim, destacou a importância da regulamentação. “Quando a Lei do Procon foi criada, em 2011, já havia a previsão do Fundo e do Conselho, mas somente agora foi possível regulamentá-los. Com um Procon fortalecido, quem ganha é a população”, afirmou.

Os recursos do FMPC serão utilizados para a reparação de danos causados aos consumidores e para o financiamento de ações educativas, técnicas e administrativas voltadas à proteção e defesa de seus direitos. A regulamentação também reforça a importância da transparência e do controle social na gestão desses recursos.

Os recursos poderão ser aplicados nas seguintes ações:
• Reparação de danos causados à coletividade de consumidores;
• Promoção de atividades educativas e culturais sobre defesa do consumidor;
• Custeio de exames periciais, estudos e pareceres técnicos;
• Modernização administrativa do Procon Municipal;
• Financiamento de projetos alinhados à Política Nacional das Relações de Consumo;
• Realização de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo local;
• Participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em eventos e congressos.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Francisco de Itabapoana (Procon-SFI) notificou a operadora de telefonia móvel Vivo devido à má prestação dos serviços prestados ao consumidor. O Procon solicita que a população registre as reclamações diretamente no órgão, pois foi identificado que existe muita insatisfação da população, mas não está sendo registrada, principalmente neste período do ano, que possui uma vocação turística muito grande. 

Em 2024, foram registradas apenas 35 reclamações e, de acordo com a coordenadora do Procon, Rita Alexim, esse número é justamente porque as pessoas não têm o hábito de registrar  suas reclamações. Ela acredita que os números reais devem ultrapassar mais de mil reclamações. 

-Em dezembro de 2024, houve falha na prestação dos serviços da operadora, tais como ligação que não completava, telefone ficando mudo, internet falhando, entre outros problemas. Eles se preocupam em lançar novas tecnologias e serviços, porém não fazem o básico a contento. – Ressaltou a coordenadora, que destacou a importância de os consumidores que se sintam prejudicados pela má prestação dos serviços das operadoras de telefonia móvel se dirijam ao Procon para formalizar as suas reclamações.

-Estão sendo estudadas estratégias para facilitar o acesso do consumidor ao Procon, “esse é o grande desafio, fazer as pessoas formalizarem as reclamações, por isso estamos vendo a necessidade de viabilizar um aplicativo ou um canal do Procon no site da prefeitura”, concluiu.

O Procon-SFI fica situado na Av. Afonso Celso, S/N. Próximo à rodoviária. O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 17h.

 

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O tradicional dia de promoções conhecido como Black Friday acontece nesta sexta-feira (29). O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Francisco de Itabapoana (Procon-SFI) alerta que é preciso ficar atento para evitar problemas.

A coordenadora do órgão, Gilda Quintanilha, explica que, independentemente de qualquer data promocional do comércio, o que vale são as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que deve estar disponível em todo estabelecimento comercial.

“Antes de tudo, evite comprar por impulso, foque no que realmente precisa, mesmo com a promoção. Se optar pela compra, avalie se os descontos são verdadeiros comparando os valores praticados, além de pesquisar sobre os estabelecimentos participantes, analisando a reputação e se possui boas práticas comerciais, em plataformas como o Reclame Aqui”, orientou. O Procon ressalta que é preciso ficar atento ao preço e prazo de entrega, observando se há custos adicionais, além de observar a embalagem de cada produto e a política de trocas do estabelecimento.

Gilda destacou que para evitar surpresas desagradáveis é importante prestar atenção aos detalhes da compra, exigindo a nota fiscal, que comprova a relação de consumo.

Quanto à forma de pagamento, se for o mesmo valor, o aconselhável e optar pelo cartão de crédito em compras pela internet, por ser a forma mais segura em relação à contestação, caso haja problemas. Em caso de divergência de preços para o mesmo produto na mesma empresa, o consumidor sempre pagará o menor valor.

“Seguimos orientando os consumidores sobre seus direitos e deveres, oferecendo todo suporte dentro da nossa atribuição e sempre buscando resolver as demandas”, afirmou Gilda.

Durante as compras, caso o consumidor encontre alguma irregularidade, a orientação é realizar uma denúncia no Procon-SFI. A sede do órgão está localizada no Terminal Rodoviário Manoel Carlos da Silva, na área central, em frente à sede da prefeitura.

O expediente é de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h, exceto pontos facultativos e feriados. O telefone oficial do Procon-SFI é (22) 99797-8909. É possível entrar em contato também pelo e-mail: procon@pmsfi.rj.gov.br

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Francisco de Itabapoana (Procon-SFI) vai realizar uma ação, em conjunto com a Cooperativa de Crédito Sicredi, objetivando obter melhores condições de negociações e renegociações para os clientes do município que estejam inadimplentes com a instituição financeira. O atendimento acontecerá nesta quarta-feira (10), das 9h às 16h, na sede do Procon.  

“Após entendimentos com o gerente da agência do Sicredi em SFI, Marcus André Crespo Lopes, a cooperativa disponibilizará funcionários especialistas em renegociação exclusivamente para tratar dessas demandas aqui no Procon. Quem estiver em débito com a cooperativa poderá aproveitar a oportunidade para limpar o nome, renegociar e quitar a dívida“, explicou a coordenadora do Procon-SFI, Gilda Quintanilha, acrescentando: 

“Para quaisquer dúvidas ou orientações adicionais, os consumidores do município podem nos procurar na sede do Procon, no Terminal Rodoviário Manoel Carlos da Silva, no Centro, em frente à sede prefeitura, ou manter contato pelo telefone (22) 99797-8909 e ainda através do e-mail procon@pmsfi.rj.gov.br. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 8h às 17h”.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SFI) solicitou providências urgentes à concessionária Enel em decorrência de constantes reclamações de consumidores por causa da deficiência no fornecimento de energia elétrica em São Francisco de Itabapoana (SFI). As denúncias mais recentes ocorreram por parte de moradores das localidades de Travessão de Barra e Morro Alegre, além do Centro da cidade.

“Encaminhamos ofício à Enel relatando a reclamação de diversos consumidores informando que a rede estava operando em apenas uma fase, problema que persistia durante quatro dias. O agravante é que os moradores argumentaram que a concessionária havia sido acionada várias vezes, mas não providenciou os reparos para normalizar o serviço”, ressaltou a coordenadora do Procon-SFI, Gilda Quintanilha, acrescentando:

“No documento, solicitamos a adoção de medidas urgentes pela empresa para que a rede de alimentação elétrica fosse reestabelecida e/ou reparada em um prazo máximo de 24 horas. Alertamos a Enel de que o não cumprimento poderia ser passível de punição tanto de multa quanto de sanções administrativas, conforme previsto nos artigos 56 e 59 do Código de Defesa do Consumidor e demais normas vigentes do ordenamento jurídico”.

O consumidor do município pode tirar dúvidas, realizar denúncia ou reclamação comparecendo à sede do Procon-SFI, no Terminal Rodoviário Manoel Carlos da Silva, no Centro, em frente à sede da prefeitura, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 8h às 17h. Também é possível entrar em contato através do telefone (22) 99797-8909 ou e-mail procon@pmsfi.rj.gov.br.

No Dia Mundial do Consumidor, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Francisco de Itabapoana (Procon-SFI) promoveu o tradicional café da manhã em referência à data. O evento realizado na manhã desta sexta-feira (15) destacou o alcance de mais de 80% de resolução das demandas registradas pelos consumidores.

O índice engloba reclamações em diversos segmentos, sobretudo, em relação às concessionárias que atuam na cidade, como Enel, Vivo e Águas do Rio, principais alvos das demandas.

Café da Manhã Dia do Consumidor ASCOM SFI Júlio César Barreto 5

— Nossa luta é diária, mas é muito satisfatória ao constatarmos um alto e significativo índice de soluções. Seguimos sempre a determinação da prefeita Francimara Barbosa Lemos para garantirmos os direitos dos consumidores de nosso município, conforme prevê as legislações vigentes — afirmou a coordenadora do Procon-SFI, Gilda Quintanilha.

Diversos consumidores presentes no café da manhã relataram que alcançaram soluções de problemas a partir do contato com o Procon-SFI.

Café da Manhã Dia do Consumidor ASCOM SFI Júlio César Barreto 4

O vereador Mazinho de Caboclo também esteve presente e afirmou que o órgão “luta pelo bem-estar da população”. Ele atualmente preside na Câmara Municipal a Comissão de Proteção dos Direitos do Consumidor ressaltou que a união dos poderes propiciará ainda mais resultados positivos.

Em caso de dúvidas ou para realizar uma denúncia ou reclamação no Procon-SFI, o consumidor pode comparecer à sede do órgão, no Terminal Rodoviário Manoel Carlos da Silva, na área central, em frente à sede da Prefeitura de SFI. Também é possível entrar em contato através do telefone (22) 99797-8909 ou e-mail procon@pmsfi.rj.gov.br, com atendimento de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 8h às 17h.

Café da Manhã Dia do Consumidor ASCOM SFI Júlio César Barreto 6

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Francisco de Itabapoana (SFI) vai promover nesta sexta-feira (15) o tradicional Café da Manhã, no Dia Mundial do Consumidor. A ação acontecerá na sede do órgão, a partir das 9h30.

“Convidamos os consumidores do município para celebrarem este momento de confraternização com o café da manhã e uma agradável e descontraída conversa. Agradeço à prefeita Francimara Barbosa Lemos pelo apoio que sempre presta ao órgão de defesa do consumidor”, ressaltou a coordenadora do Procon-SFI, Gilda Quintanilha.  

No município, o consumidor que sentir-se lesado pode procurar a sede do Procon, no Terminal Rodoviário Manoel Carlos da Silva, no Centro, em frente ao prédio prefeitura, manter contato pelo telefone (22) 99797-8909 ou ainda pelo e-mail procon@pmsfi.rj.gov.br. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 8h às 17h.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Francisco de Itabapoana (SFI) vai promover a Semana do Consumidor. A ação, que terá programação especial com mutirão de renegociação de dívidas, começa na segunda-feira (11) e vai até sexta-feira (15), data em que é comemorado o Dia Mundial do Consumidor.

“Será uma grande oportunidade para o consumidor limpar o nome e voltar a ter crédito, recuperando também a sua dignidade. Participam da parceria a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), representada pelo presidente da entidade, Romário Bernardo; as concessionárias Enel, Águas do Rio e Vivo (internet e telefonia), além de todos os bancos que têm agência em SFI”, explicou a coordenadora do Procon-SFI, Gilda Quintanilha, acrescentando:

“Todos os participantes do mutirão têm seus requisitos e especificidades para o consumidor. O Procon estará na linha de frente, a fim de conciliar da melhor forma e facilitar as renegociações, sempre com o maior desconto possível. Todos vão sair ganhando: o consumidor volta a ser ativo, as empresas recebem a dívida e o dinheiro circula, fomentando a economia no município”, destacou.

Gilda ressaltou que vem seguindo a determinação da prefeita Francimara Barbosa Lemos de defender os interesses dos consumidores do município. “Caso o consumidor sinta-se lesado, pode nos procurar na sede do Procon, no Terminal Rodoviário Manoel Carlos da Silva, no Centro, em frente à sede prefeitura, manter contato pelo telefone (22) 99797-8909 ou ainda pelo e-mail procon@pmsfi.rj.gov.br. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 8h às 17h”

. Origem - O Dia Mundial do Consumidor está relacionado ao discurso realizado em 15 de março de 1962 pelo então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy. Em sua fala, ele defendeu que todo consumidor tem direito à segurança, à informação, à escolha e ao direito de ser ouvido.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Francisco de Itabapoana (Procon-SFI) iniciou nesta semana uma série de visitas a farmácias e demais estabelecimentos comerciais onde há venda de repelentes contra mosquitos. Segundo o órgão, o levantamento preliminar aponta tendência de aumento no preço praticado no comércio local.

— Com a atual epidemia de dengue decretada em todo o Estado do Rio de Janeiro, a busca por repelentes aumentou significativamente. Para evitar que os valores subam sem justa causa, estamos realizando estas visitas e, assim, zelando pelos direitos do consumidor, sobretudo, neste momento tão complicado que vive o setor da Saúde — explicou a coordenadora do Procon-SFI, Gilda Quintanilha.

Procon SFI fiscaliza preços de repelentes ASCOM SFI 7

Nesta quinta-feira (29), a ação foi realizada em diversos estabelecimentos localizados na Avenida Vereador Edenites da Silva Viana, na área central. Durante a fiscalização, os preços são verificados e os comércios são notificados a enviarem para o Procon-SFI, dentro do prazo de 48h, as notas fiscais dos repelentes referentes a dezembro de 2023, janeiro e fevereiro. O órgão analisará e comparará os valores.

Outra prática abusiva fiscalizada durante as visitas foi a falta de publicidade de preços, como exige o Código de Defesa do Consumidor. A loja Americanas, inclusive, foi notificada para sanar este problema. 

Procon SFI fiscaliza preços de repelentes ASCOM SFI 6

— Estamos seguindo a determinação da prefeita Francimara Barbosa Lemos em permanecermos atentos à eventuais práticas abusivas que possam ser cometidas na relação de consumo. Caso algum consumidor sinta-se lesado, nos procure imediatamente em nossa sede, pelo telefone (22) 99797-8909 ou pelo e-mail procon@pmsfi.rj.gov.br — ressaltou Gilda, acrescentando que o atendimento é de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 8h às 17h.

Procon SFI fiscaliza preços de repelentes ASCOM SFI 8

Confira mais registros:

Devido à constante instabilidade no fornecimento de energia elétrica em São Francisco de Itabapoana (SFI), o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SFI) acionou nesta semana a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para requerer uma providência urgente da concessionária Enel.

— O município inteiro registra há semanas, instabilidade e vários episódios de falta completa de energia elétrica. Nesta terça-feira (26), por exemplo, a área central ficou sem luz por cerca de duas horas, o que provocou o fechamento antecipado de estabelecimentos comerciais. Além disso, já recebemos diversas queixas de consumidores que tiveram eletrodomésticos queimados após oscilações e picos frequentes — afirmou a coordenadora do Procon-SFI, Gilda Quintanilha.

A orientação é que os consumidores relatem prejuízos e registrem reclamações sobre a Enel através dos telefones 167 e 0800 7270167, canais de comunicação da Aneel. O objetivo é fortalecer junto à autarquia federal, o protocolo registrado pelo Procon-SFI.

Gilda destaca que o contato com a agência reguladora foi realizado após a Enel responder ofício do Procon-SFI sem nenhuma menção à soluções imediatas, o que é preocupante dado o início da alta temporada, em que o número de visitantes no município é grande, aumentando a demanda. 

Além do requerimento na Aneel, o órgão mantém contato com o 3° Núcleo Regional de Tutela Coletiva, da Defensoria Pública, e o Ministério Público.

Em caso de dúvidas ou para realizar uma denúncia ou reclamação no Procon-SFI, o consumidor pode comparecer à sede do órgão, no Terminal Rodoviário Manoel Carlos da Silva, na área central, em frente à sede da Prefeitura de SFI. Também é possível entrar em contato através do telefone (22) 99797-8909 ou e-mail procon@pmsfi.rj.gov.br, com atendimento de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 8h às 17h. 

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