O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Francisco de Itabapoana (Procon-SFI) notificou três supermercados do município, após receber denúncia da venda de carne previamente moída em exposição. Os responsáveis pelos estabelecimentos, depois de serem notificados pelo órgão para regularizar a situação em 24 horas, se adequaram à legislação.

“Recebi a denúncia e liguei para os representantes dos supermercados Nielsen, Litoral e Rafinha e expliquei que a carne tem que ser moída na hora da compra e na frente do cliente. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) rechaça esta prática devido à impossibilidade de se identificar o prazo de validade do produto, possíveis alterações e riscos à saúde do consumidor. O Decreto Estadual nº 6.538 de 17 de Fevereiro de 1983 também reforça em seu artigo 117 que faculta ‘a venda de carne fresca moída, sendo feita esta operação, obrigatoriamente, em presença do comprador, ficando, porém, proibida mantê-la estocada, nesse estado’”, argumentou a coordenadora do Procon-SFI, Gilda Quintanilha, acrescentando:

“Emiti a notificação através do e-mail institucional do Procon com prazo de 24 horas para adequação à legislação. No dia seguinte, estive nos três estabelecimentos para averiguar e constatei que não havia mais nenhuma irregularidade em relação à venda da carne moída previamente. É preciso deixar claro que o Procon é para defender o consumidor e não tem interesse de prejudicar nenhum comerciante”.

Caixa prioridade – O Procon também recebeu denúncia relativa ao não cumprimento de filas prioritárias em supermercado, o que é previsto no artigo 1º da Lei 10.048/2000. O direito é garantido a pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças no colo e obesos.

“Essas pessoas têm a garantia de atendimento de forma imediata ou diferenciada de acordo com as particularidades de cada grupo e em caso de descumprimento da legislação, os infratores estão sujeitos a multa e sanções administrativas. Durante a fiscalização, constatei que no Rafinha já existe a fila prioritária. Em relação ao Nielsen e ao Litoral, notifiquei os responsáveis para que em 24 horas possam realizar a adequação da identificação do caixa com prioridade”, revelou Gilda.

Em SFI, o consumidor pode realizar denúncias na sede do Procon, no Terminal Rodoviário Manoel Carlos da Silva, no Centro, em frente à sede da prefeitura, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 8h às 17h, ou ainda e-mail procon@pmsfi.rj.gov.br.

Alvo constante de reclamações, a concessionária Águas do Rio foi cobrada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Francisco de Itabapoana (SFI) a melhorar o atendimento prestado à população.

Em reunião nessa quinta-feira (27) na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a coordenadora do Procon-SFI, Gilda Quintanilha, apresentou as principais demandas aos representantes da empresa e propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolução célere das questões.

Entre os problemas apresentados estão a qualidade e escassez da água. No decorrer deste mês, a população registrou diversas queixas sobre coloração marrom e presença de ferrugem. Além disso, desde dezembro, localidades do litoral, como Guaxindiba, Santa Clara e Sossego, enfrentam escassez de água, sobretudo, em finais de semana.

Também foram abordadas reivindicações ligadas ao hidrômetro. Em muitos casos, o aparelho é instalado sem a solicitação do consumidor e em outros, a cobrança acontece em lotes não cadastrados.

Outra questão tratada por Gilda foi a não possibilidade de encerramento contratual, que, no momento, segundo a Águas do Rio, só é permitido em casos de demolição da residência ou destruição por desastre natural.

Ela solicitou ainda a recuperação imediata de pavimentações danificadas pela empresa ao realizar instalação de equipamentos, como aconteceu recentemente na rua Maximiliano Andrade, em Gargaú. O tema também foi abordado pelo presidente da Associação de Moradores da localidade, Cacaio Andrade.

— Aproveitei a oportunidade para mais uma vez cobrar a concessionária. As demandas são constantes e o Procon-SFI atua permanentemente para que a resolução dos problemas aconteça o mais breve possível — afirmou a coordenadora do órgão.

No encontro, estavam presentes o supervisor da Águas do Rio Deiverson Rangel, além do coordenador Arthur Aldred e da analista de Responsabilidade Social, Karilane Queiroz. Eles sinalizaram positivamente com as demandas apresentadas e se comprometeram a encaminhá-las ao setor jurídico.

Caso sinta que o seu direito como consumidor foi violado, o morador deve comparecer na sede do órgão, no Terminal Rodoviário Manoel Carlos da Silva, na área central, bem em frente à sede da prefeitura. O expediente é de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h. É possível entrar em contato também pelo "e-mail": procon@pmsfi.rj.gov.br

Com a proximidade das celebrações do Natal, o movimento no comércio aumenta. Para auxiliar os consumidores e evitar problemas, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Francisco de Itabapoana (Procon-SFI) divulga orientações importantes para o ato da compra.

Uma das dicas principais é a exigência da nota fiscal dos produtos, uma vez que ela será indispensável em caso de reclamação futura, tanto na esfera administrativa, quanto na judiciária.

— É necessário estar atento aos prazos de troca e garantia dos produtos. Em caso de defeito de fabricação, o prazo para troca é 30 dias para bens não duráveis, como roupas, e 90 dias para bens duráveis, como eletrodomésticos. Na compra de produtos eletrônicos é importante realizar o teste do equipamento no próprio local de compra — explicou a coordenadora do Procon-SFI, Gilda Quintanilha.

Quanto às compras fora do estabelecimento comercial, como por telefone, catálogos e internet, o consumidor tem o prazo de sete dias para desistir da operação, sem precisar apresentar justificativa, conforme prevê o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.         

O consumidor deve analisar no ato da compra o prazo de entrega, condições, e se o frete é cobrado. É sempre importante na hora do pagamento imprimir ou salvar os comprovantes da transação realizada, porque posteriormente podem ser necessárias para utilizar em reclamações ou até mesmo em ações judiciais.

Gilda pontua também que o consumidor deve optar por sites que tenham medidas de segurança. Ela alertou que “é preciso redobrar a atenção neste período de festividades natalinas e festas de fim de ano, pois os hackers aproveitam o momento para tentar fazer vítimas”.

Entre os golpes mais comuns estão o envio de “links” maliciosos, chamados de “phishing”, em que páginas falsas se passam por “sites” de vendas, geralmente com valores e produtos muito abaixo do mercado, com o objetivo de roubar dados do cartão de crédito.  “Sempre que se deparar com situações como essa assim, fique atento e não se deixe levar pelo momento de emoção. Não confiem em preços muito abaixo dos comercializados, pois é um indício de fraude”, disse.

Caso sinta que o seu direito como consumidor foi violado, o morador deve comparecer na sede do órgão, no Terminal Rodoviário Manoel Carlos da Silva, na área central, bem em frente à sede da prefeitura. O expediente é de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h. É possível entrar em contato também pelo "e-mail": procon@pmsfi.rj.gov.br. 

“Aproveito a oportunidade para desejar boas festas e reafirmar o compromisso da prefeita Francimara Barbosa Lemos em seguir lutando, através do Procon-SFI, pelos direitos dos consumidores”, finalizou Gilda.

Com a proximidade do Dia das Crianças, celebrado na próxima quarta-feira (12), o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Francisco de Itabapoana (Procon-SFI) orienta os consumidores para estarem atentos no ato da compra com o objetivo de evitar problemas futuros.

De acordo com a coordenadora do Procon-SFI, Gilda Quintanilha, a compra de brinquedos conta com duas recomendações específicas. É preciso se atentar ao selo de qualidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o que atesta a garantia mínima de segurança do brinquedo. “Com o selo do Inmetro, que deve conter em todo produto nacional e importado, é atestado que a aquisição não vai oferecer riscos à saúde da criança”, informou.

Outra questão a ser observada é a faixa etária recomendada pelo fabricante para os seus produtos, já que alguns brinquedos direcionados para crianças maiores podem conter pequenas peças que podem ser engolidas ou aspiradas pelos menores.

Gilda ressalta a importância de o consumidor exigir a nota fiscal dos produtos e serviços. O documento é o comprovante da transação e é imprescindível para reclamações posteriores.

“O consumidor dever prestar atenção também para a garantia dos produtos adquiridos. Produtos eletrônicos podem e devem ser testados ainda nas dependências da loja”, recomendou.

Quanto às compras virtuais, é preciso estar em alerta para não cair em golpes e fraudes. Para isso, busque informações sobre a loja em que se está realizando a compra. A recomendação é priorizar lojas conhecidas e sempre desconfiar de ofertas tentadoras demais, além de pesquisar a média de preços em sites de busca na internet.

Segundo a coordenadora do Procon-SFI, o Código de Defesa Consumidor exige que ofertas e anúncios devem ser cumpridos. Ela explicou que todo produto anunciado por um preço e com determinada especificação deve ser vendido dessa exata maneira para o consumidor.

“No que diz respeito às condições de pagamento, pergunte sobre diferenças quando a compra é paga em espécie, no cartão de crédito ou parcelado em carnê, pois pode haver alterações de valores. É importante estar atento para não se surpreender com o valor final a ser pago”, finalizou.

Caso sinta que o seu direito como consumidor foi violado, o morador deve comparecer na sede do órgão, no Terminal Rodoviário Manoel Carlos da Silva, na área central, bem em frente à sede da prefeitura. O expediente é de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h. É possível entrar em contato também pelo "e-mail": procon@pmsfi.rj.gov.br.